Question 1

Qual o prazo máximo para pagamento de verbas trabalhistas após demissão?

Accepted Answer

O empregador tem até 10 dias, contados a partir da data de término do contrato.

Question 2

Qual é o intervalo mínimo obrigatório de descanso entre dois turnos de trabalho?

Accepted Answer

A legislação estabelece um período mínimo de 11 horas de repouso entre jornadas laborais. Exemplo: se o trabalhador encerra às 21h, só poderá iniciar novamente às 8h do dia seguinte.
Referência: Artigo 66 da CLT.

Question 3

É possível transferir um funcionário contra a sua vontade?

Accepted Answer

Geralmente, não. A transferência exige mudança de residência. Exceções incluem:
1.	Funcionários em cargos gerenciais, em casos de necessidade operacional.
2.	Fechamento da unidade de trabalho (aplicável a todos os cargos).

Question 4

O empregador pode remover um colaborador de um cargo de liderança e reduzir seu salário?

Accepted Answer

Sim. A alteração de função gerencial é um direito do empregador e não configura mudança contratual.
Base legal: Parágrafo único do Artigo 468 da CLT.

Question 5

É permitido receber adicionais de insalubridade e periculosidade simultaneamente?

Accepted Answer

Não. O trabalhador deve escolher apenas um dos benefícios.
Referência: Artigo 193, §2º da CLT.

Question 6

Funcionárias em período de experiência gestantes têm direito à estabilidade?

Accepted Answer

Sim. A estabilidade é garantida desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Base legal: Súmula 244, III do TST.

Question 7

Quando começa a proteção contra demissão para gestantes?

Accepted Answer

A estabilidade inicia na confirmação da gravidez e se estende por 5 meses após o nascimento. Demissão só é permitida em casos de falta grave.

Question 8

Profissionais com jornada superior a 44h semanais recebem horas extras?

Accepted Answer

Não, exceto se:
•	Possuem jornada controlada pelo empregador;
•	Não ocupam cargos de gestão (como diretores ou gerentes).
Referência: Artigo 62, I e II da CLT.

Question 9

Qual a diferença entre acúmulo e desvio de função?

Accepted Answer

•          Acúmulo: Realizar atividades extras sem aumento salarial (prática proibida pelo Artigo 468 da CLT).
•	Desvio: Executar tarefas de outro cargo sem formalização (ex.: contratado para função X, mas desempenha função Y).

Question 10

Como definir assédio moral no ambiente profissional?

Accepted Answer

Situações repetidas de humilhação ou constrangimento no trabalho, que afetam a dignidade, saúde e ambiente laboral.

Question 11

Quais documentos são necessários para abrir um processo trabalhista?

Accepted Answer

Cópias de: documento de identidade, CPF, CTPS (se houver), termo de rescisão, holerites, extrato do FGTS e CNIS completo.

Question 12

O que caracteriza uma rescisão indireta?

Accepted Answer

Quando o funcionário pede demissão devido a violação de direitos pelo empregador. Os benefícios incluem multa de 40% sobre o FGTS e acesso ao seguro-desemprego.

Question 13

Meu salário foi reduzido para me forçar a pedir demissão. Como agir?

Accepted Answer

É possível solicitar rescisão indireta judicialmente, garantindo todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Se você busca reconhecimento de vínculo trabalhista, sofreu acidente de trabalho, não recebe horas extras, enfrenta rescisão indireta ou não recebeu as verbas rescisórias, nosso escritório tem a solução!

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